STJ - CC 34280 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0199054-6


17/mar/2003

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DE
PARTICULARES. ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO. ESTELIONATO. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante entendimento pacificado da Eg. 3ª Seção, não há crime
contra o Sistema Financeiro Nacional, quando a empresa
administradora de consórcios descumpre o pactuado e deixa de
entregar o bem prometido ao consorciado, pois a conduta descrita
atinge somente o interesse de particulares.
2. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum
Estadual.
3. Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Santos - SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 34280 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0199054-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 176
Tópicos penal, conflito de competência, crime contra patrimônio de particulares.

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