TST - ROAR - 47466/2002-900-06-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente a Rescisória, baseou-se na assertiva de que o acolhimento do pedido de corte rescisório exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a Ação Rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do CPC. As Recorrentes, em vez de impugnarem objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiram reproduzir, quase que fielmente, os argumentos expendidos na inicial, sem fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão, mostrando-se desfundamentado o Apelo Ordinário. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 47466/2002-900-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, alegação de violação de lei.

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