TST - AIRR - 74951/2003-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE CONTAGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 1º DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Limitando-se a decisão guerreada a determinar a contagem das horas extraordinárias com base no critério previsto no Enunciado n. 19 daquela Corte Regional, sem contudo explicitar os termos do referido enunciado, inviável se mostra a configuração da alegada ofensa à disposição contida no artigo 58, § 1º da CLT ou da divergência jurisprudencial suscitada sob tal enfoque, ante a ausência do necessário prequestionamento. Inteligência do Enunciado nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74951/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, horas extraordinárias, critério de contagem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›