TST - AIRR - 77344/2003-900-04-00


11/mar/2005

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. o Regional não analisou a controvérsia sob a óptica proposta pelo recorrente, pois não foi analisado se o pagamento do adicional de dedicação integral e da gratificação de função remunerava de forma simples a 7ª e 8ª horas trabalhadas, como sustenta o banco. A discussão estava adstrita ao reconhecimento do exercício de cargo de confiança pela autora, a fim de que fosse esta enquadrada na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT. Assim, o tema carece do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Enunciado nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77344/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extraordinárias, limitação ao pagamento do adicional respectivo, o regional não analisou.

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