TST - E-AIRR - 1056/2002-118-15-40


07/mar/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A jurisprudência dominante no TST considera a certidão de publicação do acórdão regional, proferido em sede de embargos declaratórios, elemento indispensável para aferição da tempestividade do recurso de revista, de forma a viabilizar o exame desse apelo, caso seja provido o agravo de instrumento, salvo se houver, nos autos, outros elementos aptos a demonstrar a tempestividade da revista, o que não se vislumbrou in casu . Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1056/2002-118-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento não conhecido, insuficiência de traslado.

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