TST - RR - 83581/2003-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional não analisa exaustivamente questão que, muito embora suscitada pelo recorrente, apresenta-se irrelevante ao deslinde da controvérsia. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS ARTIGOS 398 E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Tendo a Reclamada efetuado o recolhimento almejado pelo INSS, não há falar em nulidade, em atenção ao princípio contido no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1 - Com a celebração de acordo judicial, a obrigação decorrente do ajuste faz as vezes da obrigação trabalhista originária. Assim, o dever de o empregador adimplir o crédito trabalhista não mais deriva, de forma direta, da relação de trabalho originalmente vigente, mas, sim, do acordo celebrado com o empregado. Assim, a contribuição social deve ser calculada sobre o montante das parcelas remuneratórias acordadas, e, não, sobre a remuneração a que originalmente tinha jus o empregado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83581/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração preliminar.

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