TST - RR - 91796/2003-900-03-00


11/mar/2005

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA - ENUNCIADO Nº 297, DO TST. Inviável o conhecimento da revista interposta contra acórdão, que decide sobre o intervalo intrajornada e fixa as horas extras com base na prova testemunhal, art. 7º, XXVI, da CF e Enunciado 118 do TST, quando a recorrente fundamenta suas razões em violação de dispositivos de lei e da Constituição, não prequestionados. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91796/2003-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras intervalo intrajornada, enunciado nº 297, do tst, inviável o conhecimento da.

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