STJ - AgRg no Ag 452279 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056062-4


17/mar/2003

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA – TRASLADO –
ACÓRDÃO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TEMPESTIVIDADE – DOCUMENTOS –
JUNTADA POSTERIOR – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES.
I – É essencial a instrução do agravo com cópia do acórdão que
julgou, na origem, os embargos declaratórios, em razão do caráter
integrativo desse recurso.
II – É dever da parte fiscalizar a formação do instrumento,
desinfluente a juntada da peça faltante por ocasião do agravo
interno.
III – As circunstâncias que possam interferir na análise da
tempestividade do agravo de instrumento ou do recurso especial devem
ser alegadas e provadas, documentalmente, por ocasião de sua
interposição.
Agravo interno improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452279 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0056062-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 227
Tópicos agravo interno – agravo de instrumento – ausência – traslado, i – é essencial.

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