STJ - AgRg no Ag 419884 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0131922-7


17/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N.° 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. ALÍNEA B. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE ATO OU LEI LOCAL
EM FACE DE LEI FEDERAL.
1. Limitou-se o Recorrente a argüir pretensa violação a dispositivos
de leis federais, sem desenvolver tese a respeito. Incidência sobre
a espécie da Súmula n.º 284 do STF.
2. A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada
nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ.
3. Não foi contestado nas razões do especial qualquer ato ou lei
local em face de lei federal, obstando o seguimento do apelo nobre
com base na alínea b do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 419884 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0131922-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 266
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, alegação de afronta a dispositivos de lei federal, súmula n.° 284 do stf.

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