TST - AIRR - 873/1999-003-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS ENUNCIADO 291 DO TST. O entendimento pacificado nesta Corte Superior, Enunciado 291, é no sentido de que a supressão de horas extras habituais não ofende o artigo 7º, VI, da Constituição Federal de 1988, mormente se houve, como na hipótese, o pagamento da indenização devida. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/1999-003-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista supressão de horas, o entendimento pacificado nesta.

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