STJ - EDcl nos EDcl no REsp 284534 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0109691-5


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - PROVA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - CARÁTER
INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 - Tendo o aresto embargado reconhecido o direito da autora ao
recebimento do benefício, baseado no conjunto probatório
apresentado, não há que se falar em afronta ao devido processo
legal ou em supressão de instância. A situação jurídica permanece
inalterada, posto estar amplamente demonstrada a condição de
trabalhador rural do autor, com direito ao recebimento da
aposentadoria por tempo de serviço.
3 – Os efeitos infringentes que o INSS pretende emprestar ao
presente recurso já foram analisados em pedido anterior.
4 – Precedentes (EEREsp nº 291.163/SP e EAResp 297.762/SP).
5 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 284534 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0109691-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 253
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração nos embargos de declaração.

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