STJ - HC 22249 / GO HABEAS CORPUS 2002/0056840-4


17/mar/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
Não se conhece das alegações de nulidade da intimação da sentença de
pronúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob
pena de indevida supressão de instância.
Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 22249 / GO HABEAS CORPUS 2002/0056840-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 246
Tópicos criminal, homicídio qualificado, nulidade da intimação da sentença de pronúncia.

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