TST - E-RR - 24299/2002-900-03-00


22/mar/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que planos de previdência complementar privada fechada, entre empregado, empregador e entidade privada, instituída pelo empregador para a complementação de aposentadoria dos seus empregados, fazem parte da competência da Justiça do Trabalho, visto que a controvérsia origina-se do contrato de trabalho. Recurso de Embargos em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24299/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria, esta corte tem adotado.

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