STJ - AgRg na AR 2740 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0014003-4


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 343/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O tema relativo à correção monetária dos saldos das contas
vinculadas ao FGTS foi examinado pelo acórdão rescindendo à luz
tão-somente da legislação infraconstitucional.
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
se a interpretação da matéria à época da decisão rescindenda era
controvertida nos tribunais, ainda que a jurisprudência, em momento
posterior, tenha se firmado favoravelmente à pretensão do autor
(Súmula nº 343/STF e 134/TFR).
3. A não incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF, segundo
orientação da Primeira Seção desta Corte, deve ocorrer apenas na
hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. Precedentes do STJ: AGRAR nº 2.394-CE, DJ 30.09.2002; AGRAR nº
2.306-RS, DJ de 11.11.2002.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2740 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0014003-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 133
Tópicos processual civil, agravo regimental, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›