STJ - AgRg no Ag 402070 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0091379-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS
CESSANTES. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N.
7- STJ.
I. Decidida a questão em consonância com as provas testemunhais e
documentais, a controvérsia acerca da indenização por danos
materiais em face dos lucros cessantes, recai no reexame da prova,
com óbice na Súmula n. 7 do STJ.
II. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 402070 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0091379-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 228
Tópicos processual civil, recurso especial, danos materiais.

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