TST - AGPET - 130633/2004-000-00-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO PROLATADO POR JUIZ INTEGRANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PETIÇÃO DE AGRAVO PROTOCOLIZADA NO TST. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 16/99, ITENS II e IV DO TST 1. O agravo de instrumento, no âmbito da Justiça Trabalhista, está disciplinado na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual indica que a petição de agravo de instrumento deve ser dirigida à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado. 2. Caso o recurso seja interposto nesta Corte, deverá ser remetido ao Tribunal a que pertence a autoridade prolatora da decisão, a fim de que a ela seja facultado o exercício do juízo de retratação bem como tomadas as demais providências enumeradas na referida Instrução Normativa para, após, encaminhá-lo ao TST. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AGPET - 130633/2004-000-00-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto a despacho denegatório de seguimento a, petição de agravo protocolizada no tst, remessa ao tribunal regional.

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