TST - AIRR - 1014/2003-003-08-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -RECURSO DESFUNDAMENTADO HIPÓTESES DO ART. 896, § 6º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2003-003-08-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários.

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