STJ - REsp 325705 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0058090-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIRO
DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
20.910/32. SÚMULA Nº 283/STF. LEI Nº 3.953/61. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO.
1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional requisita não apenas a transcrição dos
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio alegado, mas também a
demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, de modo a demonstrar analiticamente a
divergência jurisprudencial.
2. Em inexistindo a prova da alegada divergência jurisprudencial
(artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ), não se conhece do
recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional.
3. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial na parte em que
não se impugna os fundamentos do acórdão recorrido relativamente à
ocorrência da prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula
nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Aos Taifeiros da Aeronáutica foi assegurado o acesso até à
graduação de suboficial, ficando, entretanto, ressalvado que a
seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso serão efetuados de
acordo com a regulamentação existente para os demais quadros,
respeitadas as condições inerentes à especialidade (artigo 1º,
parágrafo 1º, da Lei nº 3.953/61).
5. Embora estejam isentos da realização de curso de formação (artigo
1º, parágrafo 2º, da Lei nº 3.953/61), os Taifeiros da Aeronáutica
só terão acesso até a graduação de suboficial depois de realizar
concurso destinado para tal fim. Inteligência dos Decretos nº
68.951/71, 89.394/84, 92.577/86 e Portaria nº 1.213/GM3/61.
6. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325705 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0058090-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 293
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público militar.

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