TST - AIRR - 1764/2001-382-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Amparado o deferimento do adicional de insalubridade na prova pericial, a qual se fundou no Anexo 11 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que determinava a avaliação qualitativa dos agentes nocivos, bem como na constatação do fornecimento de equipamento de proteção à empregada, de forma descontínua e ineficaz, incólumes os artigos 190 e 191, II, da CLT. 2. FÉRIAS. FRACIONAMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM DOBRO. Reconhecida a concessão, pelo empregador, de férias em período fracionado, com inobservância do disposto no art. 134, § 1º, da CLT, não ofende o art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2001-382-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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