STJ - REsp 386201 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0149125-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ATIVIDADES INSALUBRES. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO.
POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME.
Tendo a recorrida prestado serviço em condições insalubres à época
em que a legislação celetista permitia a contagem de tempo especial,
tal direito já se encontra devidamente incorporado a seu patrimônio
jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança de regime.
Precedentes.
Recurso da União desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 386201 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0149125-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 264
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público federal.

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