TST - A-AIRR - 846/2001-061-15-40


11/mar/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO APRESENTADO POR FAC-SÍMILE JUNTADA DOS ORIGINAIS EXTEMPORANEAMENTE. O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias após a data de seu término, sob pena de restar configurada a intempestividade do apelo. Incidência da OJ 337 da SDI-1. No caso - ainda que se desconsidere a data de protocolo do fac-símile, procedendo-se à contagem do prazo na forma do artigo 775 da CLT, embora não seja este o comando da legislação específica - o agravo é intempestivo.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 846/2001-061-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, agravo apresentado por fac-símile juntada dos originais extemporaneamente, o artigo 2º da.

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