TST - AIRR - 27/2004-001-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. PROTOCOLO ILEGÍVEL. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. A Orientação Jurisprudencial nº 285, da SDI-I, deste Tribunal refere-se ao protocolo da petição recursal que deverá estar legível para aferição da tempestividade do apelo. Não há previsão no ordenamento jurídico de que todas as peças utilizadas para formação do agravo de instrumento tenham protocolo legível. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27/2004-001-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, protocolo ilegível.

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