STJ - AgRg no Ag 388415 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061364-9


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA N. 7-STJ. LIMINAR DADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
REVOGAÇÃO EM FACE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE.
PREJUDICIALIDADE PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL.
I. Não se identifica nulidade no acórdão quando o mesmo, tendo
justificado a sua conclusão sobre a matéria fática, apenas conclui
desfavoravelmente à pretensão da parte.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
III. A par de prejudicada a questão em face da improcedência da ação
de reintegração de posse, podia a liminar nela originariamente
deferida ser revogada em face da oposição de embargos de terceiro,
em que foi reconhecida a ofensa à posse da embargante.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388415 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061364-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 227
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade inexistente.

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