STJ - EDcl no MS 7841 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098055-5


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO.
1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
impõe a rejeição dos embargos, porquanto revela-se patente o pleito
de imprimir efeitos infringentes ao aresto embargado, incabíveis in
casu.
2. O famigerado § 2º do art. 54, da Lei n.º 9.784/99, cuja omissão
pretende ver sanada, não pode pretender dizer mais do que o artigo,
senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que essa anulação
pode dar-se por qualquer meio de impugnação; portaria Individual,
ato de Comissão, etc. Mas, de toda sorte a administração deve
concluir pela anulação, até porque a conclusão pode ser pela
manutenção do ato.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7841 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098055-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 133
Tópicos processo civil, embargos de declaração, uniformização de jurisprudência.

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