STJ - AgRg no Ag 388427 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061367-4


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM
PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRETENSÃO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE FATO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Não se configura nulidade no acórdão estadual, eis que apreciada
a matéria de fato, apenas que com conclusão desfavorável à pretensão
da parte, que, nos aclaratórios opostos na instância revisora,
buscava efeito nitidamente infringente.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7/STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388427 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0061367-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 227
Tópicos civil e processual, ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, acórdão estadual.

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