TST - E-RR - 595948/1999


22/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TST. O aresto que possibilitou o conhecimento da Revista aborda os dispositivos legais que fundamentaram a decisão recorrida. A Turma ao conhecer do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o terceiro aresto de fl.226 era específico à hipótese do processo, não violou o art. 896 da CLT, já que aborda todos os elementos fundamentais da decisão Regional. Súmula 23 preservada. Recurso de Embargos não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA A Decisão embargada encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item 124 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 595948/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de embargos aplicação da súmula nº 23 do tst, o aresto que possibilitou.

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