TST - RR - 609005/1999


22/mar/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o órgão julgador que revela com clareza e coerência as razões de fato e de direito que lhe nortearam o convencimento, relativamente à totalidade dos temas controvertidos. Não se confunda esse indispensável enfrentamento fundamentado das matérias objeto de litígio, exigência consubstanciada nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, com o enfrentamento, em antítese, de cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. Recurso de revista não conhecido. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Em hipótese na qual os órgãos julgadores de instância ordinária concluíram pela caracterização do perdão tácito, ante a ausência de relação de causa e efeito entre a falta supostamente praticada pelo reclamante estável e o ato patronal tendente a romper o vínculo laboral, considerado o transcurso de quase dois anos entre uma e outro, sem que haja sido determinada a suspensão do trabalhador, não se verifica ofensa à literalidade dos arts. 853, 493, 494, 482 e 508 da CLT, nem do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sendo certo que a configuração do dissenso interpretativo a partir de julgados provenientes do TFR ou de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não é possível, ante a previsão do art. 896 consolidado. Tampouco é viável o cotejo do acórdão recorrido com paradigma oriundo de outro Tribunal Regional, sem que a respectiva fonte de publicação tenha sido indicada no arrazoado recursal. Incidência, no particular, do entendimento consubstanciado no Enunciado de nº 337 da Súmula da Jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 609005/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não incorre em negativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›