TST - RR - 610376/1999


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA OJ-SDI1-TST-190. O depósito efetuado por uma das empresas condenadas solidariamente não aproveita as demais, se a empresa depositante pleiteia sua exclusão da lide, ainda que implicitamente. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista entre a RFFSA e a Ferrovia Sul Atlântico S/A. NÃO-DEPOIMENTO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA SUSPEITA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrado o preenchimento de qualquer um dos requisitos do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. Recurso não conhecido ante a inespecificidade do aresto trazido ao cotejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ENUNCIADO 297/TST. Não se conhece do recurso quando a decisão recorrida não emite tese a respeito do direito ao adicional em face do tempo de exposição. Recurso de revista não conhecido. .

Tribunal TST
Processo RR - 610376/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista da ferrovia sul atlântico s.a, deserção, ausência de depósito recursal.

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