TST - RR - 638844/2000


22/mar/2005

SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDORA. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Conforme reiterada jurisprudência desta Casa, A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador (Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 638844/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos salário mínimo, servidora, salário-base inferior.

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