STJ - EDcl no REsp 242239 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114736-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE
– SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PERCENTUAL A SER FIXADO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS – PRECEDENTES.
- Não se configura a violação ao art. 535 do CPC quando o julgador,
apreciando apenas um dos fundamentos suscitados pelas partes,
encontra motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo
dos demais.
- Não tendo as matérias abordadas pelos arts. 142 e 149 do CTN sido
explicitamente apreciadas pelo Tribunal "a quo", correto o "decisum"
ao não conhecer do apelo neste particular.
- Provido parcialmente o apelo especial da ora embargante,
caracterizada ficou a sucumbência recíproca, impondo-se a devolução
dos autos às instâncias ordinárias para aferição da proporção em que
se quedavam vencidas as partes.
- Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão
relativa aos ônus da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 242239 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114736-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 173
Tópicos processual civil – embargos de declaração – contradição inexistente –, - não se configura.

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