STJ - REsp 347041 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0112686-0


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA – AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - OBRIGATORIEDADE –
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – CPC, ART. 398 – VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO
CPC – QUESTÃO PREJUDICADA – PRECEDENTES.
- A falta de intimação da juntada de documentos relevantes que
influenciam no julgamento autoriza a anulação do processo quando
fundamentada a impugnação e demonstrado que, da omissão, decorreu
evidente prejuízo à defesa da parte contrária.
- O fato da documentação ser de conhecimento da parte contrária não
é razão suficiente para dispensar-se a vista, por isso que a
finalidade do art. 398 do CPC é proporcionar a outra parte a
oportunidade de contestá-la e de trazer aos autos as observações que
se acharem necessárias.
- Prejudicada a apreciação da alegada contrariedade ao art. 557 do
CPC.
- Recurso especial conhecido e provido para anular o processo a
partir da decisão de fls. 670/671.

Tribunal STJ
Processo REsp 347041 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0112686-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 196 RSTJ vol. 170 p. 202
Tópicos processual civil – juntada de documentos relevantes ao deslinde da, obrigatoriedade – princípio do contraditório – cpc, art, 398 – violação do art.

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