TST - RR - 688490/2000


22/mar/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. EFEITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE CONFLITANTE SUPERADA NO ÂMBITO DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses conflitantes retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 270 da Colenda SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Inteligência do artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688490/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, transação extrajudicial, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›