STJ - EDcl no AgRg no Ag 471544 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112384-5


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PREDOMINÂNCIA DE MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DO APELO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR.
DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO
RELATOR.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional, com alicerce, ainda, em decisões
prolatadas pelo colenda Corte Suprema.
4. Havendo fundamento predominante no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso
especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo
sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer
do Especial ante a predominância de tema de ordem constitucional.
5. No curso de recurso especial não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna. Em sede de recurso
extraordinário é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de
princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais
questões ficou reservada, unicamente para o colendo STF.
6. Não pratica, assim, omissão o acórdão que silencia sobre
alegações da parte no tocante ao ferimento ou não de regra posta na
Constituição Federal.
7. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela Carta Maior, não pode ser rompido.
Do mesmo modo que o colendo STF, em sede de Recurso Extraordinário,
não se pronuncia sobre violação ou negação de vigência de norma
infraconstitucional, igual procedimento é adotado pelo STJ quando se
depara com fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 471544 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112384-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 157
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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