TST - RR - 696038/2000


22/mar/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração inequívoca de violação literal de preceito de lei federal ou constitucional ou divergência jurisprudencial. Ademais, a decisão regional, que remarcou discutir-se a contratação através de cooperativa e, não, contratação administrativa, foi na mesma esteira do Enunciado nº 331, III, do TST, o que por si só já obsta o conhecimento do recurso de acordo com a orientação contida do Enunciado nº 333 do TST e no § 5º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A controvérsia encontra-se hoje pacificada pela atual jurisprudência desta Corte, por meio de Enunciado nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696038/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, a admissibilidade do recurso.

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