STJ - CC 22946 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0056005-0


24/mar/2003

Conflito de competência. Justiça do Trabalho. Justiça Comum. Vínculo
empregatício caracterizado no julgamento de reclamação trabalhista
no Juízo Trabalhista.
1. Já houve na Justiça do Trabalho, com sentença transitada em
julgado proferida no julgamento de reclamação trabalhista, o
reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes exatamente em
função do serviço realizado descrito na petição inicial da ação de
indenização. Nesse caso, estando reconhecido o vínculo empregatício
entre as partes, compete à Justiça do Trabalho processar a ação de
indenização decorrente do serviço prestado e da relação empregatícia
existente.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Junta de
Conciliação e Julgamento de Avaré/SP.

Tribunal STJ
Processo CC 22946 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 1998/0056005-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 135
Tópicos conflito de competência.

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