STJ - REsp 401281 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0181033-8


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO.
Em ação acidentária, o patrocínio do Ministério Público não exime a
autarquia previdenciária sucumbente do pagamento da verba honorária.
Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401281 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0181033-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 265
Tópicos processual civil, previdenciário, ação acidentária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›