TST - RR - 766441/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. Os arestos colacionados aos autos esboçam tese em sentido oposto àquela esposada no v. acórdão Regional, qual seja, de que até o advento da Lei nº 8.923/94 a irregularidade pelo descumprimento do intervalo mínimo intrajornada situa-se na esfera administrativa, não implicando no pagamento de horas extras. Vislumbra-se, portanto, a possibilidade de processamento do recurso de revista diante da divergência jurisprudencial constatada. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 766441/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, descumprimento.

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