TST - RR - 795029/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. Deixando o e. Tribunal de consignar se a transferência se deu em caráter definitivo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 126/TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO 85/TST. Não se conhece do recurso de revista por contrariedade ao Enunciado 85/TST se a hipótese fática é diversa. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a violação direta do dispositivo constitucional invocado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. OJ-SDI1-TST-279 E EN. 191/TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência deste c. TST. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VERBA DUPLA FUNÇÃO. Não se conhece de recurso de revista se a alegada violação a dispositivo da Constituição Federal não ficou demonstrada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795029/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, definitividade.

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