TST - A-RR - 810651/2001


22/mar/2005

PROTOCOLO INTEGRADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1 DESTA CORTE - CANCELAMENTO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1 desta Corte, precedente que ensejou o não-seguimento do recurso de revista, o provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo provido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1 DO TST. A e. Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, por meio de sua Orientação Jurisprudencial nº 124, pacificou o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Decisão do Regional que determina a incidência da correção monetária no próprio mês da prestação do serviço contraria o precedente em foco. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 810651/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos protocolo integrado orientação jurisprudencial nº 320 da sdi-1 desta corte, cancelamento, ante o cancelamento da.

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