TST - E-ED-RR - 82310/2003-900-16-00


07/mar/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adin nº s 1.721-3 e 1.770-4, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, apenas existiu um único contrato de trabalho, não se verificando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência de concurso público, de que trata o inciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do TST. Devido, portanto, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Recurso de embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 82310/2003-900-16-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, ausência de concurso público no período posterior à jubilação, o supremo tribunal federal,.

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