TST - E-RR - 503035/1998


22/mar/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA RECURSO DE EMBARGOS VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir ao Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de outras prestações do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 503035/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos plano de demissão incentivada recurso de embargos violação do art, 896 da clt, a transação extrajudicial, mediante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›