TST - AIRR - 62901/2002-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inócua a argüição de dissenso jurisprudencial, em se tratando de revista interposta na fase de execução, a teor do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62901/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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