TST - RR - 51205/2002-900-02-00


22/mar/2005

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI2, que firmou a tese de que "o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressuposto para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença". Recurso de revista a que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 51205/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos estabilidade acidentária, decisão recorrida em consonância.

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