STJ - EDcl no AgRg no REsp 278843 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096373-9


31/mar/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA INEXISTENTE.
JURISPRUDÊNCIA VERSANDO SOBRE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA. DISPENSA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL, SE ESTE E
AQUELA SE CONTRAPÕEM.
- Omissão apontada, inexistente.
- Se a jurisprudência se contrapõe ao dispositivo legal invocado
pela parte recorrente, é dispensável menção explícita àquele.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 278843 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0096373-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 150
Tópicos embargos declaratórios, omissão na decisão embargada inexistente, jurisprudência versando sobre a não caracterização da circulação de mercadoria.

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