STJ - EDcl no AgRg no REsp 440921 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074619-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
OMISSÃO.
1. A ilegitimidade passiva é tema de ordem pública por ser uma das
condições fundamentais para a ação (art. 3º, CPC).
2. A sua alegação pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau
recursal. Idem quando suscitada em contra-razões pela parte
recorrida.
3. Precedente: RSTJ 103/65.
4. Embargos acolhidos. Omissão suprida. Acórdão mantido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 440921 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074619-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 157
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ilegitimidade passiva.

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