STJ - EDcl no REsp 461720 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104304-6


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
1. O acórdão embargado não enfrentou a alegada violação ao art. 535,
I e II, do CPC. Omissão existente.
2. Não está incompleto o "decisum" de segundo grau. A questão
suscitada pela ora embargante foi decidida com base nas linhas da
Constituição Federal.
3. O Tribunal "a quo" reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º,
da Lei 9.779/99. Assim o fazendo, reconheceu a sua existência,
validade e eficácia. Qualquer discussão a respeito deverá ser
instaurada em sede de recurso extraordinário.
4. Reconhecida a constitucionalidade da lei supramencionada, não
restou matéria autônoma de índole infraconstitucional a ser
examinada.
5. Inexistência de violação ao art. 535, I e II, do CPC. Recurso
especial improvido.
6. Embargos acolhidos para suprir a omissão, resultando em
improvimento do recurso especial pela apontada violação ao art. 535,
I e II, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 461720 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104304-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão existente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›