STJ - AgRg no Ag 476174 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126826-0


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL EXAMINADA NO TRIBUNAL "A
QUO". NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento da parte agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) "o registro de sindicato deve
ser feito no Ministério do Trabalho para salvaguardar a unicidade
sindical; b) "não conseguindo o sindicato comprovar 'quantum satis'
a extensão de base territorial por ele promovida nem a regularidade
da sua constituição, considera-se legitimada para recebimento de
contribuição sindical a federação da respectiva classe dos
trabalhadores"; c) "compete ao Ministério do Trabalho proceder ao
registro dos sindicatos, bem como ao fornecimento do número-código
necessário para a abertura de conta corrente destinada à arrecadação
das contribuições sindicais"
3. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto a quo.
4. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento
assentado em prova, visto que a missão de tal recurso é, apenas,
unificar a aplicação do direito federal, conforme dispõe a Súmula nº
7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
5. Não se conhece de recurso especial fincado no art. 105, III, "c",
da CF/88, quando a alegada divergência jurisprudencial não é
devidamente demonstrada, nos moldes em que exigida pelo parágrafo
único, do artigo 541, do CPC, c/c o art. 255 e seus §§, do RISTJ.
6. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada via
recurso especial basilou-se, como fundamento central, em matéria de
cunho eminentemente constitucional.
7. Incidência da Súmula 126/STJ: "inadmissível recurso especial
quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida, não manifesta recurso extraordinário".
8. Por mais magnitude que tenha a causa e relevância a questão
jurídica posta em discussão, não se deve sobrepô-las aos requisitos
iniciais de admissibilidade para apreciação do recurso especial, em
virtude de se transformar o Superior Tribunal de Justiça em Casa
revisora.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476174 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126826-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 171
Tópicos processual civil, agravo regimental, falta de prequestionamento.

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