TST - AIRR - 499/2002-022-12-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INFRAERO. REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA EMPRESA. ALTERAÇÃO NO VALOR DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. Tendo o Acórdão Regional definido que a reestruturação implantada na ré através do Ato Administrativo n° 466/2001 foi ilegal por acarretar prejuízo ao trabalhador, além de ser discriminatório, não se cogita de violação ao parágrafo único do artigo 468 e § 6º do artigo 487, ambos da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Estando a decisão regional fundada na ausência de vícios de consentimento ou sociais na manifestação de vontade do autor quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, bem como na circunstância de aludido Plano prever de forma expressa a cessação da continuidade do benefício por assistência médica após o período de 12 meses, a contar da data do efetivo desligamento, não há se falar em contrariedade ao Enunciado n° 51 que, de resto, pressupõe ato potestativo do empregador. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTRARIEDADE À OJ. 113 DA SDI-I. NÃO CONFIGURADA. FATOS E PROVAS. Tendo Tribunal Regional feito uso do princípio do livre convencimento motivado para, analisando as provas produzidas, concluir que a mudança do local de trabalho que perdurou por quase dez anos deu-se em caráter permanente, vê-se que tal decisão harmoniza-se com a OJ 113 da SBDI-I, de modo que não se dá provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2002-022-12-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, infraero, reestruturação organizacional da empresa.

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