STJ - AR 717 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1998/0002028-4


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.
1. A ação rescisória é de absoluto tecnicismo, sendo observado no
seu julgamento, com acuidade, a causa de pedir, sempre atrelada a um
dos incisos do art. 485 do CPC.
2. Rescisória que indica ter havido violação a literal disposição de
lei, mas afirma ter ocorrido falsidade documental na prova dos
autos.
3. A errônea interpretação da lei não pode ser constatada por via
subjetiva, pois só autoriza tal entendimento ação de impugnação
quando houver clara violação objetiva a texto expresso de lei.
4. Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 717 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1998/0002028-4
Fonte DJ 31.03.2003 p. 137
Tópicos processo civil, ação rescisória, violação a literal disposição de lei.

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