TST - AIRR - 32054/1996-652-09-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA EXECUTADA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. À luz do artigo 524, inciso II, do CPC, a agravante deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada. Logo, não merece conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a reiterar os fundamentos do recurso de revista. Agravo não conhecido. RECURSO DA EXECUTADA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Violação de norma infraconstitucional não afronta recurso de natureza extraordinária. Enunciado nº 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 32054/1996-652-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da executada rede ferroviária federal (em liquidação), ausência de pressuposto de admissibilidade.

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